Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Estabelece as taxas previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 121/2017 , de 20 de setembro, bem como as taxas devidas por atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n...
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais
Cria a Comissão de Acompanhamento do Recenseamento Agrícola 2019
Reconhece o interesse público e nacional de requisitar a ocupação temporária do prédio denominado «Barroca da Senhora»
Regulamento de Execução (UE) 2018/512 do Conselho, de 27 de março de 2018, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão
Regulamento (UE) 2018/544 da Comissão, de 27 de março de 2018, que proíbe a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro
Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017 , de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.os 1226/2009 , de 12 de outubro, e 60/2012 , de 19 de março
Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017 , de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n...
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais
Regulamento de Execução (UE) 2018/506 da Comissão, de 26 de março de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Pražská šunka» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/507 da Comissão, de 26 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada