Processo T-813/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2018. ABES - Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para seniores, Lda, contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 24/2018
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2018
Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada
Declaração de Retificação n.º 15/2018
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 ( Mapa Oficial n.º 1-A/2017 , de 30 de novembro)
Portaria n.º 99/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 100/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2018
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Processo C-191/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018. Romano Pisciotti contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.
Processo C-85/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018. CV contra DU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.
Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, que altera e complementa o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às titularizações e ao papel comercial garantido por ativos (ABCP) simples, transparentes e padronizados (STS), aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos no âmbito de acordos de revenda e às metodologias de avaliação da qualidade de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-320/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018. Processo penal contra Uber France. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lille.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2018
Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde
Decreto-Lei n.º 22/2018
Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Decreto do Presidente da República n.º 26/2018
Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014