Legislação
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O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002
Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da Cofaco
Processo C-227/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de abril de 2018. Medtronic GmbH contra Finanzamt Neuss. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 9021 10 10, 9021 10 90 e 9021 90 90 — Sistema de fixação da coluna vertebral — Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014. Processo C-227/17.
Processo C-550/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de abril de 2018. A e S contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.°, proémio e alínea f) — Conceito de “menor não acompanhado” — Artigo 10.°, n.
Processo T-386/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018. Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Лидер — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-763/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de abril de 2018. PY contra EUCAP Sahel Niger. Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Litígios relativos aos contratos de trabalho — Processos de inquérito interno — Proteção das vítimas em caso de denúncia de uma situação de assédio — Responsabilidade contratual. Processo T-763/16.
Processo C-651/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018. Grupo Osborne SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-302/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018. PPC Power a.s. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky e Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Bratislave.
Processo C-652/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018. Grupo Osborne SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-327/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018. Cryo-Save AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-327/17 P.
Processo C-110/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.
Processo C-13/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018. Fédération des entreprises de la beauté contra Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 10.o, n.
Processo C-323/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018. People Over Wind e Peter Sweetman contra Coillte Teoranta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.
Processo C-8/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018. Biosafe - Indústria de Reciclagens SA contra Flexipiso - Pavimentos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.°, 167.°, 168.°, 178.° a 180.°, 182.° e 219.
Regulamento de Execução (UE) 2018/565 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão