Processo T-550/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2025. Ningbo Vasa Intelligent Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-550/24.
Legislação
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Processo T-611/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2025. Homestar sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia THERMATEC — Marca figurativa da União Europeia anterior Termatek — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-611/24.
Processo T-351/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2025. Devin EAD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DEVIN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de audiência na sequência de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2228 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Etyeki Pezsgő (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A , de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes».
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Portaria n.º 369/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1 , de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025
Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Energia.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2194 da Comissão, de 28 de outubro de 2025, que estabelece um modelo único a utilizar pelos promotores de projetos no pedido de reconhecimento de um projeto de matérias-primas críticas como projeto estratégico em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
Decreto-Lei n.º 116-B/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023 , de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2160 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência, às especificações e aos procedimentos de gestão dos riscos para a prestação de serviços de confiança não qualificados
Regulamento de Execução (UE) 2025/2199 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/1988 e (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência da alteração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Ucrânia