Decreto do Presidente da República n.º 128-C/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 348/2024/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1...
Portaria n.º 347/2024/1
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024 , de 3 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 113/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023 , de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
Decreto-Lei n.º 114/2024
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022 , de 16 de agosto.
Lei n.º 44/2024
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.
Aviso n.º 54/2024/1
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Portaria n.º 349/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023 , de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026.
Decreto-Lei n.º 110/2024
Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.
Portaria n.º 345/2024/1
Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal.
Portaria n.º 332/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Alto Ave, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Decreto-Lei n.º 112/2024
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
Portaria n.º 344/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018 , de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).