Portaria n.º 105/2018
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2018/708 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao modelo a utilizar pelos gestores de fundos do mercado monetário aquando da comunicação às autoridades competentes prevista no artigo 37.° do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-640/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018. Luís Manuel dos Santos contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.
Processo C-414/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018. Vera Egenberger contra Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht.
Processo T-364/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018. Marcin Bielawski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HOUSE OF CARS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Confiança legítima — Segurança jurídica. Processo T-364/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/584 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [«Graves» (DOP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018. B contra Land Baden - Württemberg e Secretary of State for the Home Department contra Franco Vomero. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg e pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.
Processo T-648/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018. Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia BOBO cornet — Marca figurativa anterior da União Europeia OZMO cornet — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-666/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018. NeoCell Holding Company LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.°, n.° 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-666/17.
Processo C-441/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 5.
Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve sem aviso prévio. Processos apensos C-195/17, C-197/17 a C-203/17, C-226/17, C-228/17, C-254/17, C-274/17, C-275/17, C-278/17 a C-286/17 e C-290/17 a C-292/17.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2018
Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2018
Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M
Terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de fevereiro
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2018
Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais