Aviso n.º 49/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Turquia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63...
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2018
Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
Portaria n.º 108/2018
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 360/2017 , de 22 de novembro
Aviso n.º 48/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Gana, a 16 de setembro de 2016, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48...
Processo T-462/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2018 (Excertos). Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (UE) 2015/776 — Evasão — Transbordo — Artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 13.
Processo C-525/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018. MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2018/609 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154
Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/610 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo T-25/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2018. Bernhard Rintisch contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PROTICURD — Marcas nominativas nacionais anteriores PROTI e PROTIPLUS — Marca figurativa nacional anterior Proti Power — Motivo relativo de recusa — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.
Processo C-152/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018. Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA contra Rete Ferroviaria Italiana SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Processo C-580/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018. Firma Hans Bühler KG contra Finanzamt Graz-Stadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.o — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.o — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.
Processo C-645/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018. Conseils et mise en relations (CMR) SARL contra Demeures terre et tradition SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial — Artigo 17.
Processo C-478/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2018. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Group OOD. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Apreciação pela Câmara de Recurso — Provas novas ou suplementares — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/607 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho