Legislação
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Processo C-353/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018. MP contra Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 24 de abril de 2018. Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence e o. contra Banco Central Europeu. - Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Pessoa que dirige efetivamente as atividades de uma instituição de crédito — Artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e artigo L.
Processo T-221/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de abril de 2018. Mémora Servicios Funerarios SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MEMORAME — Marca figurativa da União Europeia anterior mémora e marcas nominativas nacionais anteriores MÉMORA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-831/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de abril de 2018. Kabushiki Kaisha Zoom contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ZOOM — Marcas figurativa e nominativa anteriores da União Europeia ZOOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-183/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de abril de 2018. Menta y Limón Decoración, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um homem em traje regional — Desenhos industriais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 60.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-208/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de abril de 2018. Senetic S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HP — Motivos absolutos de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-D/2014 , de 31 de dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com...
Delega no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2017 , de 28 de junho
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a Transtejo, S. A., e a Soflusa, S. A., a realizar as despesas necessárias à reposição das condições de operacionalidade e segurança e ao investimento na respetiva modernização
Processo T-468/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018. Verein Deutsche Sprache eV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2018/651 da Comissão, de 23 de abril de 2018, que proíbe a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da França