Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/648 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Altera as Portarias n.os 1427/2007 , de 2 de novembro, 284/2016 , de 4 de novembro, e 92-E/2017 , relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos
Autoriza a contratação de aquisição dos serviços de manutenção e reparação das aeronaves C-130H e P-3C da Força Aérea
Processo T-312/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de abril de 2018. Walfood SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHATKA — Marca figurativa internacional anterior CHATKA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de abril de 2018. Hungria contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Auxílios concedidos ao abrigo da Lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à Lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.
Processo T-248/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de abril de 2018. Walfood SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CHATKA — Marca figurativa internacional anterior CHATKA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 57.°, n.
Processo C-102/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018. Secretaria Regional de Saúde dos Açores contra Ministério Público. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2018/640 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros
Processo T-756/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2018. Euro Castor Green contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um gradeamento — Fundamento de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — inexistência de novidade — Falta de caráter singular — Artigos 5.°, 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-756/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/658 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2018/657 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
Processo T-213/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2018. Romantik Hotels & Restaurants AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ROMANTIK — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.
Processo T-426/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de abril de 2018. Perfumes y Aromas Artesanales, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-297/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de abril de 2018. VSM . Vereinigte Schmirgel- und Maschinen-Fabriken AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia WE KNOW ABRASIVES — Marca constituída por um slogan publicitário — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a parte dos serviços a que o pedido de registo se refere — Artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-207/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de abril de 2018. Senetic S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia hp — Motivos absolutos de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.