Processo T-251/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2018. Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA, contra Banco Central Europeu.
Legislação
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Processo C-34/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018. Eamonn Donnellan contra The Revenue Commissioners. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo T-554/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2018. Lionel Andrés Messi Cuccittini contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI — Marcas nominativas da União Europeia anteriores MASSI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001).
Processo C-236/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018. Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) contra Diputación General de Aragón. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva. Processo C-236/16.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018. Cellnex Telecom SA e Telecom Castilla - La Mancha SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla‑La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado».
Processo C-97/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018. Comissão Europeia contra República da Bulgária.
Processo T-752/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2018. European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.
Processo T-220/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de abril de 2018. Pfalzmarkt für Obst und Gemüse eG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia 100% Pfalz — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.
Processo T-190/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2018. Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018. Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) contra Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias e Consejo de Gobierno del Principado de Asturias. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo.
Processo C-81/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018. Zabrus Siret SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava.
Processo T-288/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2018. Convivo GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa M’Cooky — Marca figurativa nacional anterior MR.COOK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Risco de confusão. Processo T-288/16.
Regulamento (UE) 2018/647 do Conselho, de 26 de abril de 2018, altera o Regulamento (UE) n.° 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia
Regulamento Delegado (UE) 2018/967 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 907/2014 no que se refere ao incumprimento dos prazos de pagamento e à taxa de câmbio aplicável à elaboração das declarações de despesas
Regulamento de Execução (UE) 2018/660 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que renova a aprovação da substância ativa bentazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )