Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2026/269 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito às provisões técnicas, às medidas de garantia a longo prazo, aos fundos próprios, ao risco acionista, ao risco de spread das posições de titularização, a outros requisitos de capital com base na fórmula-padrão, à prestação de informação e divulgação, à proporcionalidade e à solvência do grupo
Regulamento de Execução (UE) 2025/2236 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Hatay Kaytaz Böreği (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2195 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo ao cancelamento do registo da denominação de origem protegida Aceite de la Comunitat Valenciana (DOP)
Processo T-530/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2025. FU contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Acidente — Rejeição da declaração de acidente — Declaração extemporânea — Ultrapassagem do prazo de dez dias úteis a contar da ocorrência do acidente — Conceito de “motivo legítimo”. Processo T-530/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2172 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que confere proteção, na União, à indicação geográfica Vaj Ulliri Valmi Elbasan inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Regulamento de Execução (UE) 2025/2232 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-399/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 29 de outubro de 2025 (Extratos). ClientEarth e Collectif Nourrir contra Comissão Europeia. Agricultura — Plano estratégico da PAC — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos elaborados pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Indeferimento do pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 13.o do Regulamento 2021/2115 — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação.
Processo T-330/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2025. KF contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Processo T-330/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2230 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 no que diz respeito aos tipos de direitos de propriedade intelectual incluídos no formulário de pedido de intervenção das autoridades aduaneiras
Regulamento de Execução (UE) 2025/2183 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização de L-valina produzida com Corynebacterium glutamicum KCCM 80058 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 848/2014
Regulamento de Execução (UE) 2025/2176 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização das preparações de Pediococcus acidilactici NCIMB 30005, Lacticaseibacillus paracasei NCIMB 30151 e Lactiplantibacillus plantarum DSM 16627 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2014
Processo T-375/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2025. European Lotto and Betting ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Powerball — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Má‑fé. Processo T-375/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2175 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum CECT 4528 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 399/2014
Processo T-345/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2025. Arina Evgheni Corşicova contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2171 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização de D-pantotenato de cálcio (vitamina B5) e de D-pantenol (vitamina B5) como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014