Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços especializados de apoio tecnológico.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 370/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308/2021 , de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025
Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
Processo T-590/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de outubro de 2025. Emilio De Capitani contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-565/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2025. Itron, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia ITRON — Marcas nominativas anteriores da União Europeia ITRON — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001 — Distância entre os produtos e os serviços em causa.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2173 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante à prova de origem para determinados contingentes pautais no setor das aves de capoeira e às informações a mencionar nos certificados de origem digitais
Regulamento (UE) 2025/2181 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à importação de óleos alimentares usados
Processo T-554/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2025. Ningbo Vasa Intelligent Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo da União Europeia que representa luzes de advertência — Causa de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2239 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Fragola della Basilicata (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-750/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2025. UniSystems Luxembourg Sàrl e Unisystems systimata pliroforikis monoprosopi anonymi emporiki etairia contra Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
Regulamento de Execução (UE) 2025/2237 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Antep Lahmacunu/Gaziantep Lahmacunu (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2226 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera pela 351.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2025/2186 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização do ácido propiónico, do propionato de sódio e do propionato de amónio como aditivos em alimentos para todas as espécies de animais terrestres e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1222/2013 e (UE) n.o 305/2014
Regulamento Delegado (UE) 2026/305 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições operacionais, a obrigação de representatividade e os requisitos de comunicação de informações relacionados com o requisito de conta ativa
Regulamento Delegado (UE) 2026/323 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/805 no que respeita às taxas aplicáveis à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos administradores de índices de referência que validam índices de referência de países terceiros