Decreto-Lei n.º 114-A/2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 114-B/2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Declaração de Retificação n.º 44/2024/1
Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1 , de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 354/2024/1
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2025.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M
Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ― Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A , de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A , de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Portaria n.º 353/2024/1
Alteração da Portaria n.º 320-A/2011 , de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018 , de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020 , de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Decreto do Presidente da República n.º 128-G/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Cabaço para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024
É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024
Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2024
Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024
Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens.