Legislação.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0642

Processo C-642/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Junek Europ-Vertrieb GmbH contra Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0566

Processo T-566/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018. Erik Josefsson contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.°, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência. Processo T-566/16.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0566

Processo C-566/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Dávid Vámos contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência. Processo C-566/16.

2018-05-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0732

Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0684

Processo C-684/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018. Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa WIDIBA — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-684/17 P.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0685

Processo C-685/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018. Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento verbal “widiba” — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-685/17 P.

2018-05-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0734

Regulamento de Execução (UE) 2018/734 da Comissão, de 17 de maio de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

2018-05-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0733

Regulamento de Execução (UE) 2018/733 da Comissão, de 17 de maio de 2018, que altera pela 284.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

2018-05-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0760

Processo T-760/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de maio de 2018. Basil BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0325

Processo C-325/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2018. Industrias Químicas del Vallés SA contra Administración General del Estado e Sapec Agro SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Agricultura — Diretiva 91/414/CEE — Diretiva 2010/28/UE — Artigo 3.o, n.o 1 — Procedimento de revisão, por parte dos Estados‑Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Prorrogação. Processo C-325/16.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0701

Processo T-701/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de maio de 2018. Comissão Europeia contra AV. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Declarações incompletas no momento do exame médico — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0147

Processo C-147/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Karel de Grote – Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW contra Susan Romy Jozef Kuijpers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva — Artigo 2.

2018-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0429

o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual. Processos T-429/13 e T-451/13.

2018-05-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0735

Regulamento de Execução (UE) 2018/735 da Comissão, de 17 de maio de 2018, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do terceiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0030

Processo C-30/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018. Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu contra Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo. Processo C-30/17.