Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul, referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M
Recuperar e Revitalizar a Agricultura Familiar para Preservar a Paisagem Humanizada da Madeira.
Decreto n.º 8-B/2024
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024
Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe sub23@superior.tp e do passe Social+.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024
Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Decreto do Presidente da República n.º 129/2024
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, sendo promovido ao posto de Almirante, com efeitos a 27 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 355-A/2024/1
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Portaria n.º 355/2024/1
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017 , publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024
Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar despesa relacionada com o cartão de cidadão.
Decreto n.º 8-D/2024
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M
Sistema e plano regional de defesa da floresta contra incêndios.
Lei n.º 45/2024
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2024/M
Plano Regional de Restauro da Natureza das Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Portaria n.º 355-B/2024/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 115/2024
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.