Legislação
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Processo C-402/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. BL contra Dr. A, na qualidade de liquidatário da Luftfahrtgesell. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Notificação do projeto de despedimento coletivo incorreta ou incompleta à autoridade pública competente — Artigo 4.o, n.
Processo C-398/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Substantivamente nulo nos termos do direito do Estado‑Membro a cujo tribunal se recorre — Conceito. Processo C-398/24.
Processo C-590/25 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2025. Alireza Malekzadeh Arasteh contra Comissão Europeia. Processo C-590/25 P(R).
Processo C-215/24 - Despacho de retificação de 30 de outubro de 2025. Ministério Público contra YX. Retificação de acórdão. Processo C-215/24.
Processo C-146/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. Fugro NV contra Conselho da União Europeia. Processo C-146/24 P.
Processo C-558/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025. Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik AS contra Myflyright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Landshut. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 6.o — Conceito de “atraso de um voo” — Adiamento de um voo anunciado antecipadamente pela transportadora aérea com confirmação de novas horas de partida e de chegada — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, n.
Processo T-363/25 - Despacho do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 30 de outubro de 2025. UNIX Autó és Autóalkatrészkereskedelmi Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Fővárosi Törvényszék. Processo T-363/25.
Processo C-2/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. FL und KM Baugesellschaft m.b.H. & Co. KG e S AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE. — Efeito útil — Diretiva 2014/104/UE — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Artigo 6.o, n.os 6 e 7 — Artigo 7.o, n.
Processo C-790/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. X contra Maahanmuuttovirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Protocolo (n.
Processo C-321/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de outubro de 2025. BC contra SCP Attal et Associés. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o, n.
Processo C-373/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. NI contra Republika Hrvatska. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Atividades dos procuradores da Procuradoria — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.
Processo C-546/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2025. PN e o. contra Sea Fisheries Protection Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Pesagem de produtos da pesca — Artigo 60.o, n.o 2 — Pesagem realizada no momento do desembarque — Artigo 61.o, n.
Processo C-134/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. UR contra DF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Exigência de notificação prévia à autoridade pública competente do projeto de despedimento coletivo — Conformidade da notificação com os requisitos desta diretiva — Falta — Validade do despedimento — Artigo 4.o, n.
Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a realizar o investimento e a assumir um encargo plurianual com a criação do Centro Nacional de Protonterapia.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 , de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.