Legislação.

2018-06-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0673

Processo C-673/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018. Relu Adrian Coman e o. contra Inspectoratul General pentru Imigrări e Ministerul Afacerilor Interne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituţională. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Titulares — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.

2018-06-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0612

Processo C-612/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018. Processo penal contra Nikolay Kolev e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 325.

2018-06-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0832

Regulamento (UE) 2018/832 da Comissão, de 5 de junho de 2018, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, cimoxanil, deltametrina, difenoconazol, fenamidona, flubendiamida, fluopicolida, folpete, fosetil, mandestrobina, mepiquato, metazacloro, propamocarbe, propargite, pirimetanil, sulfoxaflor e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · 1.ª Série

Lei n.º 22/2018

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

2018-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2018

Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República

2018-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · 1.ª Série

Lei n.º 23/2018

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e...

2018-06-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2018/M

Recomenda ao Governo Regional que, através da Direção Regional da Cultura, dê a maior celeridade ao processo de inventariação e classificação do Património Cultural Imaterial da Região Autónoma da Madeira

2018-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · 1.ª Série

Decreto n.º 16/2018

Aprova a Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Quigali, em 15 de outubro de 2016

2018-06-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0823

Regulamento de execução (UE) 2018/823 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia

2018-06-04 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32018R0827

Regulamento de Execução (UE) 2018/827 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

2018-06-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2018, de 4 de junho de 2018 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/2018

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

2018-06-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2018, de 4 de junho de 2018 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

2018-06-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R1221

Regulamento Delegado (UE) 2018/1221 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-06-01 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32018R0814

Regulamento de Execução (UE) 2018/814 do Conselho, de 1 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2018-06-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0900

Processo T-900/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de junho de 2018. Casual Dreams, SLU, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.