Legislação
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Processo T-160/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018. Groningen Seaports NV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedido pelos Países Baixos a seis portos marítimos públicos neerlandeses — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento. Processo T-160/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/791 da Comissão, de 31 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens — Artigo 65.o — Artigo 167.o — Pagamento antecipado para a aquisição de um bem não seguido da respetiva entrega — Condenação penal dos representantes legais do fornecedor por burla — Insolvência do fornecedor — Dedução do imposto pago a montante — Requisitos — Artigos 185.o e 186.o — Regularização pela autoridade tributária nacional — Requisitos.
Processo T-352/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 31 de maio de 2018. Janusz Korwin-Mikke contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Declarações que atentam contra a dignidade do Parlamento e o bom andamento dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito ao subsídio de estadia e de suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito.
Processo T-461/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018. Khaled Kaddour contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Desvio de poder — Princípio da boa administração — Princípio da autoridade do caso julgado — Violação do artigo 266.° TFUE — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação. Processo T-461/16.
Processo C-656/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2018. Berliner Stadtwerke GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa berlinGas — Recusa do pedido de registo. Processo C-656/17 P.
Processo C-542/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de maio de 2018. Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag contra Dödsboet efter Ingvar Mattsson e Jan-Erik Strobel e o. contra Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigos 2.o, 7.o e 9.
Processo T-770/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 31 de maio de 2018. Janusz Korwin-Mikke contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Comportamento que atenta contra a dignidade do Parlamento e o bom andamento dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito ao subsídio de estadia e de suspensão temporária da participação no conjunto das atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito.
Regulamento de Execução (UE) 2018/838 da Comissão, de 31 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-382/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018. Hornbach-Baumarkt-AG contra Finanzamt Landau. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz.
Processo C-24/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018. István Bán contra KP 2000 kft. e Edit Kovács. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-251/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 10.° — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa. Processo C-251/17.
Processo C-633/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018. Ernst & Young P/S contra Konkurrencerådet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten. Reenvio prejudicial — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 7.o, n.
Processo C-62/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018. Merck KGaA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa FEMIBION — Indeferimento parcial do pedido de caducidade. Processo C-62/18 P.