Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/816 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera pela 285.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão, de 1 de junho de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016 , de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes
Torna público ter a República Italiana formulado Declarações respeitantes à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
Torna público ter a República da Áustria formulado uma Declaração respeitante ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, assinado em 26 de...
Processo C-655/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2018. Berliner Stadtwerke GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa berlinWärme — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-655/17 P.
Processo C-306/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018. Éva Nothartová contra Sámson József Boldizsár. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal.
Processo C-483/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018. Zsolt Sziber contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.
Processo C-190/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018. Lu Zheng contra Ministerio de Economía y Competitividad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial — Controlos dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigo 63.
Processo C-537/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018. Claudia Wegener contra Royal Air Maroc SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.
Processo T-163/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 31 de maio de 2018. Consorzio di garanzia dell'olio extra vergine di oliva di qualità contra Comissão Europeia.
Processo C-526/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos no ambiente de perfurações de prospeção ou sondagens de gás de xisto — Perfurações em profundidade — Critérios de seleção — Determinação de limiares. Processo C-526/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/837 da Comissão, de 31 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-340/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018. Flatworld Solutions Pvt. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Outsource 2 India — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-340/16.
Processo C-647/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018. Adil Hassan contra Préfet du Pas-de-Calais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lille. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado‑Membro por um nacional de um país terceiro — Procedimentos de tomada e de retomada a cargo — Artigo 26.o, n.