Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-554/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018. EP Agrarhandel GmbH contra Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.
Processo T-882/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018. Sipral World, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia DOLFINA — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n. o 207/2009 (atual artigo 94.° do Regulamento 2017/1001).
Processo T-369/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018. Bernd Winkler contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais. Processo T-369/17.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro
Regula os termos e condições da colaboração do Hospital das Forças Armadas com o Sistema Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia
Aprova o Relatório e a Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2016
Autoriza a despesa relativa à participação financeira do Estado Português na fase de conclusão, prevista para o final de 2018, do programa de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na redação dada pela Lei n...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017
Processo T-258/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2018. Sergej Arbuzov contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-258/17.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1100 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
Processo C-49/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018. Koppers Denmark ApS contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.
Processo C-250/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018. Virgílio Tarragó da Silveira contra Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 15.