Regulamento Delegado (UE) 2018/1145 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.° 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
Processo C-241/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018. easyJet Airline Co. Ltd contra Regione Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e Artigo 94.
Processo C-463/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2018. Ori Martin SA contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação fundada em responsabilidade — Fundamentação insuficiente de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto de decisão do Tribunal Geral — Desvirtuação do objeto de um pedido de indemnização. Processo C-463/17 P.
Processo C-83/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018. KP contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.
Processo T-72/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018. Gabriele Schmid contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Steirisches Kürbiskernöl — Indicação geográfica protegida — Artigo 15.o, artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 62.o, n.
Processo T-597/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018. OW contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder. Processo T-597/16.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que se refere às condições para concessão de uma redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia
Processo C-589/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018. Mario Alexander Filippi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.
Processo C-671/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018. Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.
Processo C-671/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2018. Anastasia-Soultana Gaki contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Pedido dirigido à Instância Comum de Controlo da Europol, relativo à emissão de um mandado de detenção europeu e à entrada de dados no Sistema de Informação Schengen — Incompetência da Instância de Controlo. Processo C-671/17 P.
Processo C-160/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018. Raoul Thybaut e o. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Perímetro de emparcelamento urbano — Possibilidade de derrogação das normas urbanísticas — Alteração dos “planos e programas”.
Processo C-73/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018. Cotécnica, SCCL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “cotecnica” e “optima” — Motivo de recusa — Artigo 8.°, n.
Processo C-363/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018. Equipolymers Srl e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo C-7/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Persona e Terregov celebradas no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002‑2006) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional. Processo C-7/17 P.