Legislação.

2025-10-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CO0024

Processo C-24/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2025. Mission – Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Auxílios de Estado — Artigo 108.

2025-10-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2203

Regulamento de Execução (UE) 2025/2203 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/564 no que diz respeito à transferência para formato eletrónico dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais

2025-10-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2221

Regulamento de Execução (UE) 2025/2221 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/364 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas IPA Family 1

2025-10-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2218

Regulamento de Execução (UE) 2025/2218 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/402 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CMIT/MIT SOLVENT BASED, e que retifica o mesmo regulamento

2025-10-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2210

Regulamento de Execução (UE) 2025/2210 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às mercadorias e aos produtos transformados introduzidos na plataforma continental ou na zona económica exclusiva dos Estados-Membros

2025-10-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2215

Regulamento de Execução (UE) 2025/2215 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/964 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas SOPUROXID

2025-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 42/2025/1

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 , de 9 de setembro, que cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n...

2025-10-31 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025

«A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023 , de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».

2025-10-31 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025

«A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio...

2025-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · 1.ª Série

Declaração n.º 11/2025/1

Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

2025-10-31 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025

A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.

2025-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · 1.ª Série

Lei n.º 63/2025

Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.

2025-10-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0348

Processo C-348/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025. Compañía de Distribución Integral Logista, SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Regime de entreposto aduaneiro — Introdução em livre prática — Artigo 29.

2025-10-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0500

Processo C-500/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025. Grupo Massimo Dutti SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.° — Valor aduaneiro das mercadorias — Determinação — Mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 147.

2025-10-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0143

Processo C-143/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de outubro de 2025. KI e FA contra Mercedes-Benz Bank AG e Volkswagen Bank GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de crédito destinado à compra de um veículo automóvel — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.o 2, alínea l) — Requisitos relativos às informações a mencionar no contrato — Obrigação de especificar a taxa de juros de mora — Artigos 14.o, n.