Portaria n.º 182/2018
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Legislação
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Processo C-20/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018. Processo intentado por Vincent Pierre Oberle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.
Processo C-480/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018. Fidelity Funds e o. contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret.
Regulamento de Execução (UE) 2018/891 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-1/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018. Petronas Lubricants Italy SpA contra Livio Guida. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino. Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.
Processo C-166/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de junho de 2018. Idroenergia Scrl contra Agenzia delle dogane e dei Monopoli - Ufficio delle Dogane di Caserta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per la Campania. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2018/888 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-227/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de junho de 2018. Haverkamp IP GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo C-681/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018. Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group contra Orifarm GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Atos de Adesão à União Europeia de 2003, de 2005 e de 2012 — Mecanismo específico — Aplicabilidade às importações paralelas — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/892 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo C-5/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.
Processo T-228/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de junho de 2018. Haverkamp IP GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
Processo C-543/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.os 5 e 7 — Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.° 1, pontos 1 a 3, e n.
Processo C-557/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Captura e detenção de indivíduos vivos — Espécies que pertencem à família dos fringilídeos — Proibição — Regime derrogatório nacional — Poder de derrogação dos Estados‑Membros — Requisitos. Processo C-557/15.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2018
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018