Portaria n.º 179/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018
Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios
Decreto-Lei n.º 49/2018
Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação
Decreto-Lei n.º 48/2018
Altera a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de junho de 2018. KV contra Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. - Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007 — 2013) — Projetos NEST e “This is IT” ‑ Custos não elegíveis ‑ Requalificação dos recursos. Processos T-306/15 e T-484/15.
Regulamento (UE) 2018/885 da Comissão, de 20 de junho de 2018, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-325/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de junho de 2018. České dráhy a.s. contra Comissão Europeia. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão mediante a qual se ordena uma inspeção — Proporcionalidade — Falta de caráter arbitrário — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa. Processo T-325/16.
Processo T-104/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de junho de 2018. KV contra Comissão Europeia. Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007 — 2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” ‑ Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão. Processo T-104/15.
Processo T-657/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de junho de 2018. Gidon Anabi Blanga contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HPC POLO — Marca nominativa anterior da União Europeia POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/886 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/724
Processo T-621/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de junho de 2018. České dráhy a.s. contra Comissão Europeia. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa. Processo T-621/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/938 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Choucroute d'Alsace» (IGP)]
Processo C-108/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2018. «Enteco Baltic» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e artigo 143.o, n.
Processo T-587/17 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2018. Unigroup ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°°, n.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2018/A
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas