Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-626/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.
Regulamento (UE) 2018/976 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que se refere aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico
Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 676/2007 e (CE) n.° 1342/2008 do Conselho
Processo C-532/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2018. Wolfgang Wirth e o. contra Thomson Airways Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea b) — Âmbito de aplicação — Conceito de “transportadora aérea operadora” — Contrato de locação em regime de wet‑lease. Processo C-532/17.
Processo T-401/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018. Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens – Section du Parlement européen (SFIE-PE) contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Greve dos intérpretes — Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade parcial — Ponderação dos interesses. Processo T-401/18 R.
Regulamento (UE) 2018/974 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação)
Processo C-28/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018. NN A/S contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Artigo 49.
Recomenda ao Governo a realização imediata de obras na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016 , de 29 de agosto
Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo
Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018 , de 7 de maio
Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal
Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor
Regulamento de Execução (UE) 2018/949 da Comissão, de 3 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE.)