Portaria n.º 195/2018
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 81/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Sudão aderido, a 26 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A
Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 196/2018
Aprova o Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018 , de 19 de junho
Lei n.º 27/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017 , de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris
Aviso n.º 80/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 82/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Azerbaijão aderido, a 11 de janeiro de 2018, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969
Aviso n.º 79/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Fiji aderido, em conformidade com o artigo 63...
Lei n.º 26/2018
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2018/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027
Aviso n.º 83/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República de Cabo Verde aderido, a 22 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Lei Orgânica n.º 2/2018
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A
Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores
Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)