Portaria n.º 190/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2018
Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2018
Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2018
Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias
Diretiva (UE) 2018/933 da Comissão, de 29 de junho de 2018, que retifica a versão em língua alemã da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-691/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2018. hoechstmass Balzer GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-691/17.
Regulamento (UE) 2018/932 da Comissão, de 29 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 582/2011 no respeitante às disposições em matéria de ensaios por meio de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS) e aos requisitos de homologação da gama de combustíveis universais (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-218/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 29 de junho de 2018. HF contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.
Portaria n.º 189/2018
Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 19/2018
Aprova a alteração do texto e dos anexos II a IX e o aditamento dos anexos X e XI ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico, adotados em Genebra, em 4 de maio de 2012
Portaria n.º 188/2018
Altera a Portaria n.º 262/2016 , de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M , de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2018
Deslocação do Presidente da República à Federação Russa
Processo C-2/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018. Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) contra Jesús Crespo Rey. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.
Processo C-57/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018. Eva Soraya Checa Honrado contra Fondo de Garantía Salarial. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.