Legislação
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Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, publicado no Diário da República, n.º 88, 1.ª série, de 8 de maio de 2018
Regulamento (UE) 2018/960 da Comissão, de 5 de julho de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de lambda-cialotrina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-731/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018. Nap Innova Hoteles, SL contra Conselho Único de Resolução. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Artigos 47.° e 48.
Processo C-187/18 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018. Ute Müller e o. contra QH. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Pedido de intervenção apresentado após a expiração do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 129.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 45.
Processo C-43/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018. Liam Jenkinson contra Conselho e o.
Processo C-339/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018. Verein für lauteren Wettbewerb eV contra Princesport GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 — Artigos 7.o e 9.o — Produtos têxteis puros — Produtos têxteis compostos por várias fibras — Modalidades de etiquetagem e de marcação. Processo C-339/17.
Processo C-390/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018. Processo penal contra Dániel Bertold Lada. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék.
Processo C-320/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de julho de 2018. Marle Participations SARL contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 9.o e 168.
Processo C-27/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018. AB «flyLAL-Lithunian Airlines» contra «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS e «Air Baltic Corporation» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos apeliacinis teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.
Processo C-162/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de julho de 2018. Wenger SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-162/18 P.
Processo C-544/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018. Marcandi Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Emissão de “créditos” que permitem licitar nos leilões em linha — Prestação de serviços a título oneroso — Operação prévia — Artigo 73.° — Valor tributável.
Processo T-88/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de julho de 2018. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEADER — Último exercício de execução do período de programação 2007‑2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no âmbito do programa de desenvolvimento rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima. Processo T-88/17.
Processo C-213/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018. X contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 17.o, 18.o, 23.o e 24.
Processo C-269/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018. Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie contra C e J e S contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.
Processo C-217/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018. Mast-Jägermeister SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.o e 46.o — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Artigo 4.o, n.