Legislação
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Processo C-154/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018. SIA «E LATS» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 311.o, n.
Processo C-726/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018. Tetra Pharm (1997) Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa SeboCalm — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-726/17 P.
Regulamento de Execução (UE) 2018/979 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo T-707/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018. Enoitalia SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ANTONIO RUBINI — Marca figurativa da União Europeia anterior RUTINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-13/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018. Europa Terra Nostra e.V. contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Pré‑financiamento fixado em 33% do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré‑financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/980 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 815/2012, no que diz respeito às informações que devem ser objeto de intercâmbio entre os Estados-Membros com vista a identificar os sujeitos passivos que utilizem o regime extra-União
Processo T-644/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018. ClientEarth contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo C-15/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018. Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. contra Rajavartiolaitos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.
Processo T-57/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018. Pegasus contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Prefinanciamento fixado em 33% do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/981 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera a lista dos estabelecimentos do Brasil a partir dos quais são autorizadas importações na União de produtos da pesca destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-60/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018. Ángel Somoza Hermo e Ilunión Seguridad SA contra Esabe Vigilancia SA e Fondo de Garantia Salarial (Fogasa). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-783/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 (Excertos). GE Healthcare A/S contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-783/17 R.
Processo T-16/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018. Alliance for Peace and Freedom (APF) contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu ‑ Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Pré‑financiamento fixado em 33% do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de pré‑financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.