Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-54/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018. Coalition for Life and Family (CLF) contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Pré‑financiamento fixado em 33% do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de pré‑financiamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.
Processo T-694/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2018. Link Entertainment, SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS — Marca nominativa da União Europeia anterior AVORY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.
Processo C-88/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018. Zurich Insurance plc e Metso Minerals Oy contra Abnormal Load Services (International) Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Cooperação em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 5.o, n.
Processo T-186/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. CSTP Azienda della Mobilità SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.
Processo T-643/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018. Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10% de instalações mais eficientes da indústria do aço — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida n...
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 274/2015 , de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1...
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, e à terceira alteração à Portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto, que estabelecem regimes de aplicação das operações inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n...
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015 , de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n...
Recomenda ao Governo medidas para o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, de forma a garantir o acesso a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das infraestruturas patrimoniais em risco e à definição de um programa de minimização de riscos da faixa costeira e de reposição de cordões dunares no Algarve
Recomenda ao Governo um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário Diclofenac
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis