Decreto-Lei n.º 57/2018
Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2018
Designa os membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.
Decreto do Presidente da República n.º 44/2018
Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Contra-Almirante Vladimiro José das Neves Coelho do cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse do novo...
Portaria n.º 207/2018
Aumento do período de férias aos militares da Guarda Nacional Republicana
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018
Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma
Decreto do Presidente da República n.º 42/2018
Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Brigadeiro-General Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto do cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), em Lisboa, com efeitos à data de tomada de posse do novo titular do cargo
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2018
Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Decreto do Presidente da República n.º 43/2018
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Brigadeiro-General António Carlos da Costa Nascimento para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), em Lisboa, com efeitos à data de tomada de posse
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2018
Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para acesso ao diagnóstico genético pré-implantação, designadamente as portadoras da doença de Huntington, possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 187/2018
Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia
Processo T-185/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. Buonotourist Srl contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e auxílios novos — Regulamento (CEE) n.
Processo C-192/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018. COBRA SpA contra Ministero dello Sviluppo Economico. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/5/CE — Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações — Existência de normas harmonizadas — Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado — Aposição do número de identificação de um organismo notificado.
Processo C-629/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. Processo instaurado por CX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.o — Protocolo Adicional — Artigos 41.o e 42.o — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia — Artigos 5.o e 7.
Processo C-356/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Recusa de reconhecimento pelo Estado‑Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso. Processo C-356/15.
Processo T-240/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2018. Andriy Klyuyev contra Conselho da União Europeia.