Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/996 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Limone Femminello del Gargano» (IGP)]
Processo T-444/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Furukawa Electric Co. Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição. Processo T-444/14.
Processo T-904/16 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2018. Vassiliki Labiri contra Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — [confidencial] — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-904/16.
Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no respeitante às normas de comercialização no setor das frutas e produtos hortícolas
Processo C-89/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018. Secretary of State for the Home Department contra Rozanne Banger. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 21.o TFUE — Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o, n.
Processo T-448/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Hitachi Metals Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição. Processo T-448/14.
Processo T-447/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH e NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.
Processo C-14/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018. VAR Srl e Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM) contra Iveco Orecchia SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.°o — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato. Processo C-14/17.
Processo T-608/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de julho de 2018. PA contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2014 — Promoção — Exercício de 2015 — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. Processo T-608/16.
Processo T-446/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Taihan Electric Wire contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Barreiras intransponíveis — Inaplicabilidade do artigo 101.
Processo T-422/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Viscas Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição. Processo T-422/14.
Regulamento de Execução (UE) 2018/995 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante aos períodos de apresentação de propostas
Processo T-356/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018. República da Áustria contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Contrato diferencial, acordo do secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.
Processo T-419/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. The Goldman Sachs Group, Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Erro de apreciação — Presunção de inocência — Segurança jurídica — Princípio da responsabilidade pessoal — Competência de plena jurisdição. Processo T-419/14.
Processo T-439/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. LS Cable & System Ltd contra Comissão Europeia.