Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-275/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2018. Michela Curto contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.
Processo T-745/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018. BPCE contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que preenchem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.
Processo T-797/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2018. Star Television Productions Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia STAR — Inexistência de uso sério da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-797/17.
Processo T-58/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de julho de 2018. Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Processo T-680/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de julho de 2018. Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. contra Conselho da União Europeia e o.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1728 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 515/2014 no que diz respeito à afetação de financiamento suplementar proveniente do orçamento da UE para a aplicação do Sistema de Entrada/Saída
Processo T-377/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2018. SQ contra Banco Europeu de Investimento (BEI).
Processo T-751/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018. Confédération nationale du Crédit mutuel contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar a recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que preenchem determinadas condições — Artigo 429.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1010 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Radicchio Variegato di Castelfranco» (IGP)]
Processo T-768/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018. BNP Paribas contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que preenchem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.
Processo T-847/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2018. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia COWBOYS HALLOUMI — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-825/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2018. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Pallas Halloumi — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.
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