Resolução da Assembleia da República n.º 190/2018
Recomenda ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis
Aviso n.º 84/2018
Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2018/M
Segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M , de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2018
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a produção de resíduos e promover a sua coleta seletiva
Processo T-250/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018. Régie autonome des transports parisiens (RATP) contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-250/18 R.
Processo C-40/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Acquafarm SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-9/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de julho de 2018. RI contra Conselho da União Europeia. Função Pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Conceção errada da noção de doença profissional — Dever de fundamentação. Processo T-9/17.
Processo T-224/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018. PV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Assédio moral — Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação — Processo disciplinar — Reafetação — Colocação a zero do salário ‑ Pedido de medidas provisórias ‑ Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris ‑ Falta de urgência. Processo T-224/18 R.
Processo C-707/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018. Processo penal contra Daniela Pinzaru e Robert-Andrei Cirstinoiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Svilengrad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.
Processo T-41/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2018. Lotte Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa coalas — Marca nacional tridimensional anterior KOALA‑BÄREN Schöller lustige Gebäckfiguren — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal. Processos apensos C-397/17 e C-398/17.
Processo T-451/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Fujikura Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição. Processo T-451/14.
Processo T-438/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Silec Cable e General Cable Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Conceito de empresa — Sucessão económica — Infração única e continuada — Prova da infração — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Gravidade da infração — Competência jurisdicional plena.
Processo T-475/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018. Prysmian SpA e Prysmian Cavi e Sistemi Srl contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.