Legislação
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Processo T-612/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2018. PS contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Regime de seguro dos acidentes de trabalho e doenças profissionais — Cotização para o regime de pensão — Dever de cuidado — Responsabilidade — Dano moral. Processo T-612/16.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-757/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018. Société générale contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que preenchem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.
Processo T-606/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de julho de 2018. Felismino Pereira contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 — Dever de fundamentação — Comparação de méritos — Antiguidade no grau — Méritos acumulados — Erros manifestos de apreciação. Processo T-606/16.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2018/1644 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-733/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018. La Banque postale contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-273/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2018. Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Nacionalidade do Estado de afetação — Residência no Estado de afetação — Funções numa organização internacional — Contrato de trabalho temporário. Processo T-273/17.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-758/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018. Crédit agricole SA contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que preenchem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.
Processo T-786/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de julho de 2018. Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. contra Conselho da União Europeia e o.