Legislação
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Processo C-561/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018. Saras Energía SA contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 7.o, n.os 1, 4 e 9 — Artigo 20.o, n.
Processo C-521/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018. Coöperatieve Vereniging SNB-REACT U.A. contra Deepak Mehta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 4.o — Legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas — Diretiva 2000/31/CE — Artigos 12.o a 14.
Processo C-472/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. Jorge Luís Colino Sigüenza contra Ayuntamiento de Valladolid e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.
Processo C-435/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018. Argo Kalda Mardi talu contra Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Halduskohus. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigos 93.o e 94.
Processo C-59/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de agosto de 2018. Château du Grand Bois SCI contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Agricultura — Mercado vitivinícola — Regulamento (CE) n.
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo — Conceito de “empresa que controla o empregador” — Procedimentos de consulta dos trabalhadores — Ónus da prova. Processos apensos C-61/17, C-62/17 e C-72/17.
Processo C-485/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Verbraucherzentrale Berlin eV contra Unimatic Vertriebs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 9 — Conceito de “estabelecimento comercial” — Critérios — Contrato de compra e venda celebrado no stand explorado por um profissional numa feira comercial. Processo C-485/17.
Processo C-329/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Gerhard Prenninger e o. contra Oberösterreichische Landesregierung e Netz Oberösterreich GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Processo C-475/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018. Viking Motors AS e o. contra Tallinna linn e Maksu- ja Tolliamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.
Processo C-115/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. Administration des douanes et droits indirects e Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Hubert Clergeau e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.
Processo C-52/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. VTB Bank (Austria) AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigos 64.o, 65.o e 67.o — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Artigo 395.o, n.
Processo C-16/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. TGE Gas Engineering GmbH - Sucursal em Portugal contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução. Processo C-16/17.
Processo C-300/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018. Hochtief AG contra Budapest Főváros Önkormányzata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimentos de recurso — Diretiva 89/665/CE — Ação de indemnização — Artigo 2.o, n.
Processo C-122/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018. David Smith contra Patrick Meade e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.
Processo C-123/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de agosto de 2018. Nefiye Yön contra Landeshauptstadt Stuttgart. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 2/76 — Artigo 7.o — Cláusula de “standstill” — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco — Obrigação de obter um visto para a admissão no território de um Estado‑Membro. Processo C-123/17.