Legislação
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Processo C-120/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Administratīvā rajona tiesa contra Ministru kabinets. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Agricultura — Apoio ao desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigos 10.o a 12.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona e pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Âmbito de aplicação — Cessão de crédito — Contrato de mútuo celebrado com um consumidor — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios — Consequências desse caráter. Processos apensos C-96/16 e C-94/17.
Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016 , de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019
Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012 , de 27 de junho
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprova a alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M , de 9 de janeiro