Legislação
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Processo C-246/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de uma marca que representa um lagostim do rio. Processo C-246/18 P.
Regulamento (UE) 2018/1224 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que proíbe a pesca do lagostim na unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Processo C-84/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Sophie Montel contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-84/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1217 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
Processo C-136/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Robert Hansen contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa BET 365 — Prova da aquisição do caráter distintivo através do uso da marca. Processo C-136/18 P.
Regulamento (UE) 2018/1226 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-471/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de setembro de 2018. Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Massas fritas instantâneas — Subposição pautal 1902 30 10. Processo C-471/17.
Processo C-547/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Basic Net SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que representa três bandas verticais — Prova de caráter distintivo adquirido pelo uso. Processo C-547/17 P.
Regulamento (UE) 2018/1225 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que proíbe a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-17/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2018. Grenville Hampshire contra The Board of the Pension Protection Fund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.° — Regimes complementares de previdência — Proteção dos direitos a prestações de velhice — Nível de proteção mínimo garantido. Processo C-17/17.
Processo C-151/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018. El Corte Inglés SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FREE STYLE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Perceção pelo público relevante — Apreciação soberana dos factos pelo Tribunal Geral — Artigo 76.
Processo C-150/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018. El Corte Inglés SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa com os elementos nominativos “free” e “style” — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2018/1227 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-4/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas elegíveis para financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.o 479/2008 — Artigo 11.o, n.o 3 — Conceito de “reestruturação de vinhas”. Processo C-4/17 P.
Processo C-346/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.