Legislação
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Processo C-69/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018. Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor et Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.
Processo T-788/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018. Dominique De Geoffroy e o. contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Licenças — Adoção de novas orientações do Parlamento relativas à gestão das licenças — Decisões individuais tomadas em aplicação das novas orientações nos serviços de interpretação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Interesse do serviço — Exceção de ilegalidade. Processo T-788/16.
Processo T-584/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2018. Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe „Primart” Marek Łukasiewicz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1234 da Comissão, de 12 de setembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Marrone di Serino»/«Castagna di Serino» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1235 da Comissão, de 12 de setembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Αγκινάρα Ιρίων» (Agkinara Irion) (IGP)
Processo C-241/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018. Holistic Innovation Institute SLU contra Agência Executiva para a Investigação (REA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-601/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018. Dirk Harms e o. contra Vueling Airlines SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão. Processo C-601/17.
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de Embaixador de Portugal em Doha, com efeitos a 24 de agosto de 2018, transitando para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30...
Processo T-504/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018. XG contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Recusa de acesso às instalações da Comissão — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em obter as medidas provisórias solicitadas. Processo T-504/18 R.
Processo C-68/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018. IR contra JQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht.
Processo T-654/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2018. Foshan Lihua Ceramic Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Artigo 11.o, n.os 3 e 5, e artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 11.o, n.os 3 e 5, e artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Indeferimento de um pedido de reexame intercalar parcial, limitado ao dumping, do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-542/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2018. Allstate Insurance Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa DRIVEWISE — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 7.°, n.° 2 — Artigo 75.
Processo C-248/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de setembro de 2018. Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de uma marca que representa um lagostim. Processo C-248/18 P.
Processo T-715/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2018. Hermann Biederlack GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Feeling home — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-715/17.