Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-21/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2018. Catlin Europe SE contra O. K. Trans Praha spol. s r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.
Processo C-454/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Vincent Piessevaux contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1218 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-90/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018. Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR) contra Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-430/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2018. Bank Mellat contra Conselho da União Europeia.
Processo C-67/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Dominique Bilde contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-67/18 P.
Processo C-79/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018. Processos instaurados por Gmalieva s.r.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-184/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018. Fazenda Pública contra Carlos Manuel Patrício Teixeira e Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Artigo 18.° TFUE — Princípio da não discriminação — Artigos 63.°, 64.° e 65.
Processo C-527/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018. Salzburger Gebietskrankenkasse e Bundesminister für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz contra Alpenrind GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigos 5.o e 19.o, n.
Retifica a Portaria n.º 237-B/2018 , de 28 de agosto, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 134/2015 , de 18 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1...
Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009 , de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009 , de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012 , de 1 de fevereiro, e pela Portaria n...
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Major-General Marco António Mendes Paulino Serronha para o cargo de Deputy Force da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), pelo período inicial...