Decreto do Presidente da República n.º 60/2018
Ratifica o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana
Legislação
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Portaria n.º 259/2018
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva
Processo T-613/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2018. PH contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AST‑SC/03/15 — Decisão de excluir o candidato do concurso — Relação familiar com um membro do júri — Igualdade de tratamento. Processo T-613/16.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018. NF e o. contra Conselho Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Declaração UE‑Turquia do Conselho Europeu de 18 de março de 2016 — Pedido de anulação. Processos apensos C-208/17 P a C-210/17 P.
Processo T-79/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018. Alain Schoonjans contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Concurso interno — Constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes — Condição de admissão relativa ao grupo de funções em que o candidato está classificado na data do termo do prazo para a apresentação das candidaturas — Não admissão às provas de um concurso. Processo T-79/17.
Processo C-304/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018. Helga Löber contra Barclays Bank plc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 5.
Processo T-905/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2018. Chefaro Ireland DAC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NUIT PRECIEUSE — Marca nominativa nacional anterior EAU PRECIEUSE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Regulamento de Execução (UE) 2018/1230 do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo T-73/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018. RS contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Concurso interno — Constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes — Condição de admissão relativa à exigência de atividade ininterrupta durante os doze meses anteriores ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas — Licença sem vencimento — Não admissão às provas de um concurso. Processo T-73/17.
Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Processo T-257/17 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018. RE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação e pedido de indemnização — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Não conhecimento do mérito — Recusa expressa de acesso — Adaptação dos pedidos — Artigo 86.°, n.° 4, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-257/17.
Processo T-112/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2018. Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NEW ORLEANS PELICANS — Marcas nominativas da União Europeia anteriores e marca nacional figurativa anterior Pelikan — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.
Processo T-55/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018. John Morrison Healy contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Concurso interno — Constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes — Condição de admissão relativa à antiguidade de serviço na Comissão — Não admissão às provas de um concurso. Processo T-55/17.
Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226
Regulamento (UE) 2018/1233 da Comissão, de 12 de setembro de 2018, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia