Legislação
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Processo C-372/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018. Vision Research Europe BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1243 da Comissão, de 13 de setembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-173/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional. Processo C-173/17 P.
Processo T-418/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018. Eduard Meier GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Safari Club — Marca figurativa nacional anterior WS Walk Safari — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 8.°, n.
Processo T-627/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Checa — Ajudas diretas dissociadas — Controlo por teledeteção — Setor vitivinícola — Condicionalidade — Reiteração do incumprimento. Processo T-627/16.
Processo C-539/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. Talanton AE - Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-732/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. Sberbank of Russia OAO contra Conselho da União Europeia.
Processo C-172/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional. Processo C-172/17 P.
Processo T-737/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) contra Conselho da União Europeia.
Processo C-23/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 281.°, segundo parágrafo, TFUE — Pedido do Tribunal de Justiça da União Europeia de alteração das disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Abstenção — Artigo 267.
Processo T-798/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. DenizBank A.Ş. contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1236 da Comissão, de 13 de setembro de 2018, que encerra o inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja
Regulamento de Execução (UE) 2018/1231 do Conselho, de 13 de setembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo T-739/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. PSC Prominvestbank, Joint-Stock Commercial Industrial & Investment Bank contra Conselho da União Europeia.
Aprova o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana
