Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-358/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. UBS Europe SE e Alain Hondequin e litisconsortes contra DV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.
Processo C-332/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018. Starman AS contraTarbijakaitseamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.
Processo T-184/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. Leifheit AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste em quatro quadrados verdes numa balança — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-184/17.
Processo T-515/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. Joint-Stock Company "Almaz-Antey" Air and Space Defence Corp., anteriormente OAO Concern PVO Almaz-Antey contra Conselho da União Europeia.
Processo C-176/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018. Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej contra Mariusz Wawrzosek. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich I Wydział Cywilny.
Processo C-594/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. Enzo Buccioni contra Banca d'Italia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigo 53.o, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. Gazprom Neft PAO, anteriormente Gazprom Neft OAO contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Base jurídica — Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica — Proporcionalidade. Processos T-735/14 e T-799/14.
Processo C-26/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. Birkenstock Sales GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Padrão de superfície. Processo C-26/17 P.
Processo T-715/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo T-104/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. Apple Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia apo — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma maçã e marca nominativa da União Europeia anterior APPLE — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-618/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. Rafal Prefeta contra Secretary of State for Work and Pensions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado‑Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.o, 8.o e 9.
Processo C-287/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018. Česká pojišťovna a.s. contra WCZ spol. s r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích. Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor. Processo C-287/17.
Processo T-734/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018. VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO contra Conselho da União Europeia.
Processo T-94/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018. ACTC GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia tigha — Marca nominativa anterior da União Europeia TAIGA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 42.°, n.