Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-51/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018. OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. contra Teréz Ilyés e Emil Kisss. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, diurão, fludioxonil, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe, tiofanato-metilo e tribenurão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-448/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018. EOS KSI Slovensko s.r.o. contra Ján Danko e Margita Danková. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 5.o — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.
Processo C-214/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018. Alexander Mölk contra Valentina Mölk. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.
Processo T-266/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2018. Kwizda Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia UROAKUT — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores UroCys — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Poder de reforma — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.
Processo C-114/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018. Reino de Espanha contra Comissão Europeia.
Processo C-466/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018. Chiara Motter contra Provincia autonoma di Trento. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo T-488/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018. Ghost - Corporate Management, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 68.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1267 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo C-373/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018. Agria Polska sp. z o.o. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia. Processo C-373/17 P.
Processo T-192/17 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de setembro de 2018. RZ contra Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões. Função Pública — Funcionários — [confidencial] 1 Dados confidenciais ocultados. — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade. Processo T-192/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-815/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018. Správa železniční dopravní cesty, státní organizace contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).
Processo C-510/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018. Carrefour Hypermarchés SAS e o. contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.