Legislação

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2018-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62017TJ0061

Processo T-61/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018. Jasenko Selimovic contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Assédio moral — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu — Artigo 166.° do Regimento interno do Parlamento — Direito a uma boa administração — Direito de acesso ao processo — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual. Processo T-61/17.

2018-09-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0039

Processo T-39/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018. Chambre de commerce et d'industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos às investigações preliminares sobre os regimes de auxílios estatais no setor portuário em todos os Estados‑Membros — Recusa de concessão de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Regulamento (CE) n.

2018-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62017TJ0652

Processo T-652/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018. Eddy's Snack Company GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Eddy’s Snackcompany — Marca nominativa nacional anterior TEDDY — Motivo relativo de recusa — Princípio ne ultra petita — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.

2018-09-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32018R1254

Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0438

Processo C-438/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018. Comissão Europeia contra República Francesa e IFP Énergies nouvelles.

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0109

Processo C-109/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018. Bankia SA contra Juan Carlos Mari Merino e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Cartagena. Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0310

Processo C-310/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018. Processo penal contra Emil Milev. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Referências públicas à culpa — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva. Processo C-310/18 PPU.

2018-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0604

Processo T-604/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018. HD contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Abono escolar — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio da mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões de pôr fim a direitos a determinados subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação. Processo T-604/16.

2018-09-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62015TJ0068

Processo T-68/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018 (Excertos). HH Ferries I/S, anteriormente Scandlines Øresund I/S e o. contra Comissão Europeia.

2018-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62018CO0229

Processo C-229/18 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2018. Parlamento Europeu contra Strabag Belgium SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Procedimento de concurso — Decisão que rejeita a proposta de um proponente e atribui o contrato a outros proponentes — Suspensão da execução desta decisão — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito. Processo C-229/18 P(R).

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0325

Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de declaração de executoriedade — Recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0312

Processo C-312/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018. Surjit Singh Bedi contra Bundesrepublik Deutschland e Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0041

Processo C-41/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018. Isabel González Castro contra Mutua Umivale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 7.

2018-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0623

Processo T-623/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia MAIN AUTO WHEELS — Marcas figurativas anteriores da União Europeia VW — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.

2018-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0327

Processo C-327/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018. RO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.