Legislação
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Processo T-463/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Proporcionalidade. Processo T-463/16.
Processo C-98/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. Koninklijke Philips NV e Philips France SAS contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-180/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. X e Y contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.
Processo T-682/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Ajudas “superfície” — Procedimento de suspensão dos pagamentos mensais a um Estado‑Membro — Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Componentes essenciais do sistema de controlo nacional — Deficiências detetadas — Plano de ação com indicadores de progresso claros, estabelecidos após consulta da Comissão — Proporcionalidade. Processo T-682/16.
Processo C-99/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. Infineon Technologies AG contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-574/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. European Association of Euro-Pharmaceutical Companies (EAEPC) contra Comissão Europeia. Concorrência — Cartéis — Comércio paralelo de medicamentos — Acordo que estabelece uma distinção entre os preços cobrados para a revenda em Espanha e os preços cobrados pelas exportações para outros Estados‑Membros — Pedido de reapreciação de uma denúncia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral — Artigo 266.
Processo T-62/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PUMA — Marcas figurativas internacionais anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-62/16.
Processo C-137/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2018. Processo penal contra Van Gennip BVBA e o. Reenvio prejudicial — Diretivas 2006/123/CE, 2007/23/CE e 2013/29/UE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Livre circulação de artigos de pirotecnia conformes com as exigências destas diretivas — Legislação nacional que prevê restrições ao armazenamento e à venda dos referidos artigos — Sanções penais — Regime de dupla autorização — Diretiva 98/34/CE — Conceito de “regra técnica”.
Processo C-660/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2018. Viasat Broadcasting UK Ltd contra TV2/Danmark A/S. Fixação das despesas. Processo C-660/15 P-DEP.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018 , de 30 de agosto, que nomeia o comissário-geral de Portugal para a Exposição Mundial do Dubai em 2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2018
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016 , de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93...
Processo T-260/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de setembro de 2018. Reino da Suécia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local — Teledeteção — Avaliação dos fatores de risco — Medidas de correção a tomar pelo Estado‑Membro em causa — Avaliação do prejuízo financeiro — Proporcionalidade. Processo T-260/16.
Processo T-457/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de setembro de 2018. Medisana AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b, e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-457/17.