Legislação
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Processo T-116/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2018. Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co. KG e Michael Sauga contra Banco Central Europeu. Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à dívida pública e ao défice orçamental de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceções relativas à política económica da União e de um Estado‑Membro. Processo T-116/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1301 da Comissão, de 27 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-219/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2018. M J Quinlan & Associates Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional que tem a forma de um canguru — Declaração de extinção — Uso sério da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério — Natureza do uso. Processo T-219/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1300 da Comissão, de 27 de setembro de 2018, que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no respeitante aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Noruega
Regulamento de Execução (UE) 2018/1302 da Comissão, de 27 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo T-288/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 27 de setembro de 2018. Ahmed Abdelaziz Ezz e o. contra Conselho da União Europeia.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente no Botswana
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
Designa os membros do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente no Suriname
Propõe ao Conselho da União Europeia a manutenção de um membro efetivo do Comité das Regiões da União Europeia
Processo C-513/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018. Processo instaurado por Josef Baumgartner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa por uma infração cometida no território do Estado‑Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro no qual essa infração foi detetada.
Processo C-175/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. X contra Belastingdienst/Toeslagen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 39.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1299 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2018/1294 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, relativo à não aprovação do alcatrão de pinheiro-marítimo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE.)