Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Depósito pela República de Cabo Verde dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP, à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP e à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, assinadas em...
Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 461/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho no âmbito da reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, em Fernão Ferro
Designa a presidente do Conselho Superior de Obras Públicas
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014 , de 3 de junho, 247/2016 , de 14 de setembro, e 330-B/2016 , de 21 de dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano...
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012
Processo T-710/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018. Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Procedimento preliminar de exame — Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de interesse — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade.
Regulamento (UE) 2018/1308 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo
Regulamento (UE) 2018/1472 da Comissão, de 28 de setembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 da Comissão no que diz respeito a cochonilha, ácido carmínico, carminas (E 120) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-713/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018. Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Procedimento preliminar de exame — Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de interessado — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade.
Regulamento (UE) 2018/1462 da Comissão, de 28 de setembro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para determinados ésteres de sorbitano (E 491 monoestearato de sorbitano, E 492 triestearato de sorbitano e E 495 monopalmitato de sorbitano) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2018/1461 da Comissão, de 28 de setembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de hidroxipropilcelulose pouco substituída (L-HPC) em suplementos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE.)