Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República de Madagáscar depositado a 10 de julho de 2018 o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente...
Processo T-186/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2018. Unipreus, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia wallapop — Marca figurativa nacional anterior wala w — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos serviços.
Processo C-411/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2018. Romantik Hotels & Restaurants AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa ROMANTIK — Declaração de nulidade. Processo C-411/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1476 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo T-33/18 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de outubro de 2018. Pracsis SPRL e Conceptexpo Project contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA). Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Recurso administrativo perante a Comissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de recurso — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-33/18.
Processo T-313/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2018. Wajos GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-313/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1489 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-486/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2018. Orange SA contra Comissão Europeia. Fixação das despesas. Processo C-486/15 P-DEP.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Processo C-73/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018. República Francesa contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Parlamento Europeu — Conceito de “sessão orçamental” a realizar em Estrasburgo (França) — Artigo 314.o TFUE — Exercício do poder orçamental durante um período de sessão plenária suplementar em Bruxelas (Bélgica). Processo C-73/17.