Legislação.

2018-10-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0207

Processo C-207/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018. Processo intentado por Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Tarragona. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 1.o e 3.o — Âmbito de aplicação — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigos 5.o e 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.

2018-10-02 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32018R1475

Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE

2018-10-02 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32018R1724

Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-10-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R1473

Regulamento de Execução (UE) 2018/1473 da Comissão, de 2 de outubro de 2018, que fixa, para o exercício contabilístico de 2019 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

2018-10-02 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32018R1541

Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.° 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

2018-10-02 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32018R1504

Regulamento (UE) 2018/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que revoga o Regulamento (UE) n.o 256/2014 relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia

2018-10-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 273/2018

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora (Comércio, Turismo e Serviços) ACDE e o CESP (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros)

2018-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 111/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Kosovo formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2018-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 115/2018

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa efetuado, a 15 de fevereiro de 2018, a retirada da reserva à secção 18 b) feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946

2018-10-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 274/2018

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE

2018-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 113/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

2018-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 114/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2018-10-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 272/2018

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)

2018-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 112/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2018-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 110/2018

Depósito pela República de Cabo Verde dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP, à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP e à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, assinadas em...