Legislação.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0191

Processo C-191/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte contra ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno — Conceito de “conta de pagamento” — Eventual inclusão de uma conta de poupança que permite ao seu utilizador efetuar depósitos e levantamentos através de uma conta corrente aberta em seu nome.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0017

Processo T-17/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018. Radu Constantinescu contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Escolaridade — Admissão ao infantário — Decisão de inscrição de uma criança num infantário diferente daquele em que anteriormente estava inscrita — Designação errada do recorrido na petição inicial — Inadmissibilidade — Responsabilidade. Processo T-17/17.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0242

Processo C-242/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018. Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (L.E.G.O.) SpA contra Gestore dei servizi energetici (GSE) SpAe o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Biolíquidos utilizados por uma instalação termoelétrica — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 17.° — Critérios de sustentabilidade dos biolíquidos — Artigo 18.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0546

Processo T-546/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018. Marina Tataram contra Comissão Europeia. Função Pública — Funcionários — Adaptação das remunerações — Regulamento (UE) n.o 423/2014 — Folha de remuneração — Prazo de recurso — Caducidade — Inadmissibilidade. Processo T-546/16.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0344

Processo T-344/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018. Richard Hugh Blackmore contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE — Marca anterior não registada DEEP PURPLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0150

Processo T-150/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Asolo LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL — Marcas nominativas nacionais anteriores …VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL — Motivos relativos de recusa — Preclusão por tolerância — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62017TO0506

Processo T-506/17 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Rami Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-506/17.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0599

Processo C-599/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 — Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado. Processo C-599/17.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0326

Processo C-326/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018. Safe Skies LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0416

Processo C-416/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Artigos 49.o, 63.o e 267.

2018-10-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/2018, de 4 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2018

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento e manutenção de software

2018-10-04 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 192/2018, de 4 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 121/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

2018-10-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/2018, de 4 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Decreto n.º 24/2018

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, em 12 de novembro de 1974

2018-10-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/2018, de 4 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2018

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2018-2021

2018-10-04 · Administração Interna e Economia · Diário da República n.º 192/2018, de 4 de outubro de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 275/2018

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017 , de 13 de novembro