Resolução da Assembleia da República n.º 287/2018
Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na freguesia das Avenidas Novas, no concelho de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 277-A/2018
Determina a comparticipação dos medicamentos utilizados na indicação terapêutica da doença de Parkinson
Aviso n.º 124/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 125/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31...
Aviso n.º 123/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução da Assembleia da República n.º 286/2018
Recomenda ao Governo o reforço da importância geoestratégica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Portaria n.º 277/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Processo C-668/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/40/CE — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Artigo 5.o, n.os 4 e 5 — Diretiva 2007/46/CE — Homologação dos veículos a motor — Artigos 12.o, 29.o, 30.o e 46.o — Veículos não conformes com os requisitos técnicos — Responsabilidade das autoridades nacionais. Processo C-668/16.
Processo C-478/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. IQ contra JP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.o — Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação — Âmbito de aplicação — Artigo 19.o — Litispendência. Processo C-478/17.
Processo C-379/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018. Processo instaurado por Società Immobiliare Al Bosco Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1483 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-571/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Nikolay Kantarev contra Balgarska Narodna Banka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.o, ponto 3, alínea i) — Artigo 10.o, n.
Processo C-45/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018. Claire Staelen contra Provedor de Justiça Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de revisão — Requisitos de admissibilidade. Processo C-45/18 P.
Processo C-105/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Komisia za zashtita na potrebitelite contra Evelina Kamenova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alíneas b) e d) — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”. Processo C-105/17.
Processo C-652/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018. Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova e Rauf Emin Ogla Ahmedbekov contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad.