Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves
Processo C-300/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de outubro de 2018. UF contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte recorrida — Recurso interposto contra uma decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) — Designação incorreta da parte recorrida. Processo C-300/18 P.
Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 ( Mapa Oficial n.º 1-A/2017 , de 30 de novembro)
Regulamento (UE) 2018/1513 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) da categoria 1A ou 1B (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2018/1922 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenilamina e oxadixil no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1507 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia
Processo T-24/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de outubro de 2018. LA Superquimica, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia D‑TACK — Marca nominativa nacional anterior TACK — Prova do uso sério da marca anterior — Uso sob uma forma diferente — Rejeição da oposição Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acibenzolar-S-metilo, clopiralide, emamectina, fenehexamida, fenepirazamina, fluazifope-P, isofetamida, Pasteuria nishizawae Pn1, talco E553B e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-561/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de outubro de 2018. L-Shop-Team GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bags2GO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 [atual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-561/17.
Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de penoxsulame, triflumizol e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-374/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2018. Cuervo y Sobrinos 1882, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882 — Marcas nominativas nacionais anteriores CUERVO Y SOBRINO — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigos 53.°, n.° 1, alínea a), e 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1508 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que fixa o coeficiente de depreciação a aplicar nas operações de compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública no exercício contabilístico de 2019